Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Emenda Constitucional Nº 1 de 9 de Abril de 1991]
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1 DE 9 DE ABRIL DE 1991.
Altera dispositivos da Constituição do Estado.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do Art. 347, § 2º, da Resolução nº 227, de 30 de março de 1990, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º.
Os dispositivos da Constituição Estadual abaixo enunciados passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 85. Aplicam-se ao Governador, desde a diplomação, as proibições e impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais.”
“Art. 86. ....................................................................
§ 2º Não pode o Governador, a partir da posse, sob pena de perda do cargo:
.................................................................................
§ 3º Aplicam-se ao Vice-Governador as vedações contidas nas alíneas “a”, “b” e “d”, do parágrafo anterior.”
§ 3º
Aplicam-se ao Vice-Governador as vedações contidas nas alíneas “a”, “b” e “d”, do parágrafo anterior.
§ 2º
Não pode o Governador, a partir da posse, sob pena de perda do cargo:
Art. 85.
Aplicam-se ao Governador, desde a diplomação, as proibições e impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais.”
Art. 2º.
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
AÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 deabril de 1991.
JÚLIO REGO
PRESIDENTE
MANOEL SALVIANO
1º VICE-PRESIDENTE
JOSÉ ALBUQUERQUE
2º VICE-PRESIDENTE
ALEXANDRE FIGUEIREDO
1º SECRETÁRIO
STÊNIO RIOS
2º SECRETÁRIO
JOSÉ MARIA
3º SECRETÁRIO
MARCONI MATOS
4º SECRETÁRIO