A Gratificação de Função de Confiança por Trabalho Relevante Extraordinário, dispostas no caput deste artigo, poderá ser concedida por designação a servidor e/ou empregado ocupante de cargo efetivo do quadro permanente em exercício na Câmara Municipal, e àqueles cedidos a outros órgãos e entidades públicas dos demais entes municipais, estaduais ou federais.

 É vedada a incorporação de gratificação de função de confiança disposta no caput do art. 1º. acima, aos vencimentos do servidor ou empregado, da mesma forma, vedado ser declarada de caráter permanente por direito adquirido por qualquer justificativa, seja extrajudicial ou judicial.

Gratificação de Função de Confiança por Trabalho Relevante Extraordinário. Simbologia GRATIFICAÇÃO GFC-TRE: Compreende ao desempenho de atribuições e de trabalho extraordinário relevante que demande aplicação direta do esforço intelectual, fisico e temporal da pessoa além das atribuições e atividades da função do servidor e/ou empregado efetivo, mediante prévio juízo da conveniência e oportunidade administrativa de interesse público, através de justificativa por escrito ao dirigente superior imediato, como necessário e essencial, evidenciando a importância para contribuir de forma efetiva e diferenciada para a consecução dos objetivos institucionais do órgão ou unidade administrativa, acarretando ao executor o acréscimo na habitualidade das atribuições e atividades, exigidas além do nível da qualificação e formação profissional do cargo efetivo, ou ainda, outras atividades extraordinárias que demandadas pela participação em comissões, campanhas, força-tarefa, juntas de serviços, missões, grupos de trabalho, em trabalhos similares, podendo ser concedida para servidor ou empregado com vínculo efetivo.