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- Legislação [Lei Nº 75 de 15 de Dezembro de 1969]
LEI N° 75 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1969
Abre crédito especial para o fim que indica e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Ubajara decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar com a Comunidade local, um Convênio para construírem em colaboração, o prédio de um GRUPO ESCOLAR no lugar /OTÓS" deste Município, correndo as despesas do mesmo por conta de ambas as partes convencionais.
Art. 2º.
Fica aberto, no orçamento vigente, 0 crédito especial de Ncr$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos cruzeiros novos), para cobertura da despesa de responsabilidade da Prefeitura, na construção do prédio a que se refere o art. 1° desta lei.