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LEI N° 1558/2022, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022

"DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACOLAS PLÁSTICAS POR SACOLAS ECOLÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, RENÉ DE ALMEIDA VASCONCELOS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º.

O uso de sacolas plásticas deverá ser substituído pelo uso de sacolas ecológicas, nos termos desta lei.

Parágrafo único

Para fins desta lei, entende-se por:

I –

Sacola ecológica: aquela confeccionada em material oxibiodegradável ou a sacola do tipo retornável;

II –

Material oxibiodegradável: o material que apresenta degradação inicial por oxidação devido à luz e ao calor e degradação posterior por ação de microrganismos e cujos resíduos finais não são prejudiciais ao meio ambiente;

III –

Sacola do tipo retornável: a sacola confeccionada em material durável e destinada à reutilização continuada.

Art. 2º.

A substituição de uso a que se refere esta lei acontecerá nos estabelecimentoscomerciais e supermercados localizados no Município de Ubajara.

Art. 3º.

O disposto desta lei não se aplica:

I –

Embalagens originais das mercadorias;

II –

As embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel; e

III –

As embalagens de produtos alimenticios que vertam água.

Art. 4º.

As sacolas biodegradáveis deverão ser distribuídas gratuitamente pelos estabelecimentos comerciais e supermercados.

Art. 5º.

A substituição de uso a que se refere esta lei terá caráter facultativo pelo prazo de seis meses, contado a partir da data de publicação desta lei, e caráter obrigatório após esse período.

Art. 6º.

A inobservância ao disposto nesta lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades:

I –

Notificação;

II –

Multa de valor a ser estabelecido pelo chefe do poder executivo municipal em decreto.

III –

Interdição do estabelecimento por vinte e quatro horas;

Parágrafo único

Na penalidade de notificação, será concedido prazo de quarenta dias úteis para que o infrator se ajuste ao previsto nesta lei.

Art. 7º.

O Poder Executivo, por meio de seu órgão competente, acompanhará e fiscalizará o cumprimento desta lei.

Art. 8º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, em 02 de dezembro de 2022.