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LEI Nº 1559/2022, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DA IBIAPABA ASSODESPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS™.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, RENÉ DE ALMEIDA VASCONCELOS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º.

Fica estabelecida como entidade de UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DA IBIAPABA-ASSODESPI, localizada no Município de Ubajara.

Art. 2º.

A entidade, detentora do CNPJ 12.986.525/0001-27, "é uma associação civil e uma pessoa juridica de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter desportivo, cultural, turístico e recreativo (conf. Estatuto).

Art. 3º.

A entidade desportiva tem seu endereço estabelecido na rua Esmerino Magalhães, 45, sala 02, no centro da Cidade.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, em 02 de dezembro de 2022.