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- Legislação [Lei Nº 1564 de 19 de Dezembro de 2022]
LEI Nº 1564, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR 01 (UM) TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA-CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, RENE DE ALMEIDA VASCONCELOS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que The são conferidas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono e promulgo a presente Lei:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao Estado do Ceará, Pesson Juridica de Direito Público, 01 (um) terreno urbano, situado na Rua Julieta Lobão, Bairro Domicio Pereira, Ubajara-Ceará, para a construção de 1 (uma) Escola de Ensino Médio, com a respectiva descrição: Ao Leste, iniciando o polígono do ponto P1 ao ponto P2, medindo 110,94m (cento e dez metros e noventa e quatro centímetros). PI-286579.74/9574579.61
P2-286590.93/9574469.23 Ao Sul, do ponto P2 ao ponto P3, medindo 104,69m (cento e quatro metros e sessenta e nove centímetros). P2-286590.93/9574469.23 P3-286486.33 19574464.93 Ao Oeste, do ponto P3 ao ponto P4, perfazendo medida de 105,65 (cento e cinco metros e sessenta e cinco centimetros). P3- 286486.33/9574464.93 P4-236478.15 / 9574570.26 Ao Norte, do ponto P4 ao ponto P1, perfazendo medida de 102,02 (cento e dois metros e dois centimetros). P4-286478.15/9574570.26 PI - 286579,74/9574579.61
Confrontações: Ao Leste (P1-P2): confrontando com a rua Julieta de Lobão Pereira; Ao Sul (P2-P3): confrontando com o a rua Joana Perdigão; Ao Oeste (P3-P4): confrontando com a rua Edgar brito de Macédo; Ao Norte (P4-PI): confrontando com a rua Manoel Ribeiro. Área de terreno: 11.185,18 m², registrado sob a matrícula nº 2.430, no Cartório de Registro de Imóveis de Ubajara-Ceará.
O Estado do Ceará deverá cumprir a finalidade da respectiva doação descrita no art. 1º, no prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de reversão do imóvel doado ao patrimônio do Municipio de Ubajara.