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- Legislação [Lei Nº 79 de 22 de Dezembro de 1969]
LEI N° 79/69 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1969
Institui a Escola Municipal de 1º Grau Monsenhor Francisco Tarcísio Melo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA.
Faz saber que a Camara de Vereadores decretou, e o chefe do Poder Executivo promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica criada neste Município a Escola Municipal de 19 Grau Monsenhor Francisco Tarcísio Melo, Õrgão educacional pertencente ao Município de Ubajara, com personalidade jurídica e foro nesta jurisdição.
Art. 2º.
Tem como finalidade a escola de 1° Grau, criada por força desta lei, cuidar da educação neste Município, amparando os alunos sem maiores condições de frequentarem escolas particulares.
Art. 3º.
A Escola de 1° Grau Monsenhor Francisco Tarcíeio Melo, funcionará em prédio proprio, doado pelo Município para tal fim e encontra-se incravado a rua José Rufino Pereira n° 116, centro, nesta cidade.
Art. 4º.
O corpo doscente da Escola de 1° Mosenhor Francisco Tarcísio Melo, será mantido pelos cofres da Prefeitura Municipal de Ubajara, mediante contrato de trabalho com regime da legislação trabalhista.