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LEI n° 1536/2022, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022

"EMENDA À LEI MUNICIPAL N° 1162/2017, DANDO NOVA REDAÇÃO AO SEU ART. 3.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º.

O artigo 3º da lei municipal n°1162/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º.

O município fica obrigado a comprar ônibus ou outro veículo para atender os estudantes, assim como poderá terceirizar o serviço, por meio de contratação de empresa de transporte.

Parágrafo único

O transporte a ser utilizado deverá ser executado através de ônibus executivo com ar-condicionado, poltronas reclináveis adequadas para viagens longas e em acentos numerados.

Art. 3º.

Esta Proposta de emenda à Lei n°1162/2017 entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, em 08 de setembro de 2022.