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LEI n° 1588/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA O FIM QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito do Municipio de Ubajara - Ceará, René de Almeida Vasconcelos, ne uso de suas atribuições legais, especialmente, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e demais legislações correlatas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente e Lei:

Art. 1º.

Ficam desafetados os bens imóveis, passando da categoria de bens especiais para bens dominicais do Município de Ubajara, a seguir descriminados:

I –

Imóvel situado na Rua José Agapito Pereira, nº 116, centro, Ubajara-Ceará, passando a integrar seu patrimônio dominial, com área total de 1.088,63m² (hum mil e oitenta e oito metros quadrados e sessenta e três centímetros), objeto da matrícula nº 1333, no Cartório 2º Oficio de Notas, Protestos e Registros em Geral de Ubajara;

II –

Imóvel situado na Avenida dos Constituintes, n° 87, centro, Ubajara - Ceará, passando a integrar seu patrimônio dominial, com área total de 880,28m² (oitocentos e oitenta metros quadrados e vinte e oito centimetros), objeto da matrícula nº 798, no Cartório 2º Oficio de Notas, Protestos e Registros em Geral de Ubajara;

III –

Imóvel situado na Rua 31 de dezembro, nº 102, centro, Ubajara - Ceará, passando a integrar seu patrimônio dominial, com área total de 1.010,28m² (hum mil e dez metros quadrados e vinte e oito centimetros), objeto da matrícula nº 3606, no Cartório 2º Oficio de Notas, Protestos e Registros em Geral de Ubajara.

Art. 2º.

Fica autorizado o Municipio de Ubajara a realizar a alienação dos bens imóveis desafetados, previstos no art. 1º, incisos I, II e III por meio de seus órgãos ou entidades, mediante a observância da legislação legal pertinente.

Parágrafo único

Os valores arrecadados pela a alienação dos bens descritos no art. 1º, incisos I, II e III, serão destinados para a Construção do Hospital Municipal do Distrito de Araticum e do Parque Ambiental Municipal.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE UBAJARA- CEARÁ, EM 22 DE MAIO DE 2023.