Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial ao Corpo Funcional do Grupo do Magistério um- in extenso- obedecidos os critérios de classe e nível constantes do Plano de Cargos e Carreira.

A Administração concederá o Abono Salarial mencionado no artigo anterior se, durante o exercício financeiro, verificar a existência de disponibilidade no saldo na conta do FUNDEF.

A presente Lei terá vigência e eficácia na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.