Esta lei implementa para os exercentes de função e ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo Município de Ubajara, o piso salarial previsto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, conforme os valores a seguir:

O piso salarial referido no artigo anterior, compreende as remunerações mínimas dos profissionais de enfermagem, composta de vencimento básico e demais consectários e/ou gratificações, excluído apenas a gratificação de insalubridade estabelecida em legislação competente, conforme os critérios utilizados para o repasse da União ao Município.

O piso salarial referido no artigo anterior, compreende as remunerações mínimas dos profissionais de enfermagem, composta de vencimento básico e demais consectários e/ou gratificações, excluído apenas a gratificação de insalubridade estabelecida em legislação competente, conforme os critérios utilizados para o repasse da União ao Município.

Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa obrigação de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela a União.

O cumprimento do piso salarial disposto no art. 1º, fica vinculado ao repasse realizado pela a União, por meio do Ministério da Saúde.

As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.

A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo no que couber.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições contrárias.