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  • Legislação [Lei Nº 412 de 29 de Novembro de 1991]



 

LEI N° 412 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991.

    Dispõe sobre denominação de Rua na cidade de Ubajara-Ce.

      O Prefeito Municipal de Ubajara, fez saber que A Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º.   
        Art. 1º.    Fica denominada de Travesas “Raimundo Napoleão de Macêdo, a travessa que nasce na Av. Mons. Gonçalo Eufrásio ao lado do prédio da Maçonaria até encontrar a rua José Agapito Pereira.
          Art. 2º.   
          Art. 2º.    Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Ubajara, 29 de novembro de 1991.

            Enio Braga de Carvalho
            Prefeito Municipal

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