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Legislação [Lei Nº 1594 de 24 de Junho de 2023]

LEI Nº 1594/2023, DE 24 DE JUNHO DE 2023.

"ABRE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$: 331.677,34 (TREZENTOS E TRINTA E UM MIL, SEISCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E TRITA E QUATRO CENTAVOS), PARA CUSTEIO DAS AÇÕES EMERGÊNCIAIS, DESTINADO AO SETOR CULTURAL PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE 08 DE JULHO DE 2022 - INTITULADA LEI PAULO GUSTAVO, REGULAMENTADA PELOS DECRETOS FEDERAIS Nº 11.453 DE 23 DE MARÇO DE 2023 E 11.525 DE 11 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E PRERROGATIVAS LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ENCAMINHO A ESTA AUGUSTA CASA PARA A APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI:

Art. 1º.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA – CEARÁ, NO VALOR DE R$: 331.677,34 (TREZENTOS E TRINTA E UM MIL, SEISCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), DESTINADO A SUPRIR A DEFICÊNCIA DE DOTAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO CONTEMPLADA NO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA CUSTEIO DAS AÇOES EMERGÊNCIAIS, DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE TURISMO, MEIO AMBIENTE, CULTURA E ESPORTE, QUE PASSARÁ A FAZER PARTE DO ORÇAMENTO VIGENTE, SOB A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO CONFORME ABAIXO DISCRIMINADAS:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE TURISMO, MEIO AMBIENTE, CULTURA E ESPORTE.

ORGÃO: 06 – SECRETARIA DE TURISMO, MEIO AMBIENTE, CULTURA E ESPORTE.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05 – COORDENAÇÃO DE DIFUSÃO CULTURAL, ARTISTICA, HISTÓRIA E ARQUEOLÓGIA.

FUNÇÃO: 13 – CULTURA

SUB-FUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL.

PROGRAMA: 0036 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS.

AÇÃO: EXECUÇÃO DE LEIS FEDERAIS DE INCENTIVO À CULTURA.

PROJETO/ATIVIDADE: 2.150 – MANUTEÇÃO DAS AÇÕES PARA ATENDIMENTO DA LEI PAULO GUSTAVO.

CODIFICAÇÃO	ELEMENTO DE DESPESA	VALOR R$:
3350.43.00	SUBVENÇÕES SOCIAIS	30.000,00
3390.31.00	FOMENTO À PROMOÇÃO E PRODUÇÃO CULTURAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E OUTRAS	301.677,34
	TOTAL..................................................R$	331.677,34

Art. 2º.

PARA ABERTURA DOS CRÉDITOS DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÃO UTILIZADOS COMO FONTES COMPENSATÓRIAS, QUAISQUER FONTES PRECONIZADA NOS ITENS I,II,III DO §1º, DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964.

Art. 3º.

EM ATENDIMENTO AO ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL APRESENTA O REFERIDO PROJETO DE LEI PARA CONHECIMENTO E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Art. 4º.

ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE UBAJARA-CE, EM 24 DE JUNHO DE 2023.

RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA