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Legislação [Lei Nº 1598 de 23 de Agosto de 2023]

LEI Nº 1598/2023, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.

"DENOMINA VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO CESÁRIO COSTA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, EM HOMENAGEM A FRANCISCO DE ASSIS LIMA PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA – CEARÁ, RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE, QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA E DEMAIS LEGISLAÇÕES CORRELATAS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:

Art. 1º.

FICA DENOMINADA, RUA: FRANCISCO DE ASSIS LIMA PEREIRA, A VIA PÚBLICA COM INÍCIO NO PONTO EXATO DAS COORDENADAS GOOGLE 3.85625-40. 92823, SEGUINDO RUMO À ESTRADA NOVA (DESVIO), PARALELA À RUA JOSÉ MILTON DA ROCHA, NO LOTEAMENTO LOCALIZADO NO BAIRRO CESÁRIO COSTA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE UBAJARA.

Art. 2º.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA TOMARÁ AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA DAR ANDAMENTO E CONCLUSÃO AO ATO AQUI DISPOSTO.

Art. 3º.

ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, EM 23 DE AGOSTO DE 2023.

RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA – CE