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- Legislação [Lei Nº 1604 de 17 de Outubro de 2023]
LEI Nº 1604/2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
"INSTITUI O MÊS DO OUTUBRO PRATEADO, COM A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE ALZHEIMER, EM UBAJARA."
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA – CEARÁ, RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE, QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA E DEMAIS LEGISLAÇÕES CORRELATAS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
FICA INSTITUÍDO O “MÊS DE OUTUBRO PRATEADO” NO MUNICÍPIO DE UBAJARA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO, INFORMAÇÃO E SOLIDARIEDADE EM RELAÇÃO À SINDROME DE ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS.
O “MÊS DO OUTUBRO PRATEADO” SERÁ CELEBRADO ANUALMENTE DURANTE O MÊS DE OUTUBRO.
INDEPENDENTEMENTE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AQUI ESTABELECIDAS, DEVERÁ SER INSTITUÍDO, DURANTE O MÊS DE OUTUBRO, A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOENÇA DE ALZHEIMER.”
AS POLÍTICAS PÚBLICAS AQUI PREVISTAS TÊM COMO OBJETIVO INCENTIVAR PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO E INSTITUIÇÕES DE ENSINO, BEM COMO ENTIDADES CORRELATAS PARA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE PREVENÇÃO, CURSOS TREINAMENTOS, SEMINÁRIOS DE INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE, PALESTRAS, OFICINAS DE MEMÓRIA E ORIENTAÇÕES AOS FAMILIARES E AOS CUIDADORES DE PACIENTES ACOMETIDOS PELO ALZHEIMER.
CONSTITUIEM DIRETRIZES GERAIS A SEREM DESENVOLVIDAS NO “MÊS DE OUTUBRO PRATEADO.”
I – DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PREVENTIVAS COM FOCO NA POPULAÇÃO IDOSA;
II – ATENTIMENTO AOS RESPECTIVOS PACIENTES COM A PARTICIPAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, A QUAL PODERÁ SER FORMADA POR MÉDICO(A) CLÍNICO(A) GERAL, PSIQUIATRA, PSICÓLOGO(A), FISIOTERAPEUTA E NEUROLOGISTA;
III – ORIENTAÇÃO AOS FAMILIARES.
SÃO OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO “MÊS DO OUTUBRO PRATEADO.”
I – ESTIMULAR O DIAGNÓSTICO E O TRATAMENTO DE ALZHEIMER, O MAIS PRECOCE POSSÍVEL, EM TODAS AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO;
II – INFORMAE A POPULAÇÃO SOBRE OS SINTOMAS, TRATAMENTOS E MEDIDAS DE PREVENÇÃO DA SÍNDROME DE ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS;
III – SENSIBILIDADE A COMUNIDADE SOBRE OS DESAFIOS ENFRENTADOS PELOS PACIENTES, CUIDADORES E FAMILIARES DE PESSOAS COM DEMÊNCIAS;
IV – REALIZAR PALESTRAS, SEMINÁRIOS, ESPOSIÇÕES E ATIVIDADES CULTURAIS E ESPORTIVAS RELACIONADAS AO TEMA;
V – PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEMÊNCIAS EM TODOS OS SETORES DA SOCIEDADE;
VI – CRIAR ESPAÇOS DE SUPORTE E ACOLHIMENTO PARA CUIDADORES DE PESSOAS COM DEMÊNCIA;
VII – DIVULGAR MATERIAIS EDUCATIVOS E INFORMATIVOS SOBRE AS DEMÊNCIAS EM ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE, MEIO DE COMUNICAÇÃO LOCAIS E NAS REDES SOCIAIS.
A PREFEITURA DE UBAJARA PODERÁ INCENTIVAR O USO DO LAÇO OU SÍMBOLO PRATEADO COMO IDENTIFICAÇÃO DO “MÊS DO OUTUBRO PRATEADO.”
AS CAMPANHAS DE ESCLARECIMENTO SOBRE A DOENÇA DE ALZHEIMER DEVERÃO DIVULGAR OS ENDEREÇOS DAS UNIDADES DE ATENTIMENTO E TRATAMENTO DESTA PATOLOGIA.
AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.