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- Legislação [Lei Nº 1604 de 17 de Outubro de 2023]
FICA INSTITUÍDO O “MÊS DE OUTUBRO PRATEADO” NO MUNICÍPIO DE UBAJARA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO, INFORMAÇÃO E SOLIDARIEDADE EM RELAÇÃO À SINDROME DE ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS.
O “MÊS DO OUTUBRO PRATEADO” SERÁ CELEBRADO ANUALMENTE DURANTE O MÊS DE OUTUBRO.
INDEPENDENTEMENTE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AQUI ESTABELECIDAS, DEVERÁ SER INSTITUÍDO, DURANTE O MÊS DE OUTUBRO, A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOENÇA DE ALZHEIMER.”
AS POLÍTICAS PÚBLICAS AQUI PREVISTAS TÊM COMO OBJETIVO INCENTIVAR PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO E INSTITUIÇÕES DE ENSINO, BEM COMO ENTIDADES CORRELATAS PARA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE PREVENÇÃO, CURSOS TREINAMENTOS, SEMINÁRIOS DE INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE, PALESTRAS, OFICINAS DE MEMÓRIA E ORIENTAÇÕES AOS FAMILIARES E AOS CUIDADORES DE PACIENTES ACOMETIDOS PELO ALZHEIMER.
CONSTITUIEM DIRETRIZES GERAIS A SEREM DESENVOLVIDAS NO “MÊS DE OUTUBRO PRATEADO.”
I – DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PREVENTIVAS COM FOCO NA POPULAÇÃO IDOSA;
II – ATENTIMENTO AOS RESPECTIVOS PACIENTES COM A PARTICIPAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, A QUAL PODERÁ SER FORMADA POR MÉDICO(A) CLÍNICO(A) GERAL, PSIQUIATRA, PSICÓLOGO(A), FISIOTERAPEUTA E NEUROLOGISTA;
III – ORIENTAÇÃO AOS FAMILIARES.
SÃO OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO “MÊS DO OUTUBRO PRATEADO.”
I – ESTIMULAR O DIAGNÓSTICO E O TRATAMENTO DE ALZHEIMER, O MAIS PRECOCE POSSÍVEL, EM TODAS AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO;
II – INFORMAE A POPULAÇÃO SOBRE OS SINTOMAS, TRATAMENTOS E MEDIDAS DE PREVENÇÃO DA SÍNDROME DE ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS;
III – SENSIBILIDADE A COMUNIDADE SOBRE OS DESAFIOS ENFRENTADOS PELOS PACIENTES, CUIDADORES E FAMILIARES DE PESSOAS COM DEMÊNCIAS;
IV – REALIZAR PALESTRAS, SEMINÁRIOS, ESPOSIÇÕES E ATIVIDADES CULTURAIS E ESPORTIVAS RELACIONADAS AO TEMA;
V – PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEMÊNCIAS EM TODOS OS SETORES DA SOCIEDADE;
VI – CRIAR ESPAÇOS DE SUPORTE E ACOLHIMENTO PARA CUIDADORES DE PESSOAS COM DEMÊNCIA;
VII – DIVULGAR MATERIAIS EDUCATIVOS E INFORMATIVOS SOBRE AS DEMÊNCIAS EM ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE, MEIO DE COMUNICAÇÃO LOCAIS E NAS REDES SOCIAIS.
A PREFEITURA DE UBAJARA PODERÁ INCENTIVAR O USO DO LAÇO OU SÍMBOLO PRATEADO COMO IDENTIFICAÇÃO DO “MÊS DO OUTUBRO PRATEADO.”
AS CAMPANHAS DE ESCLARECIMENTO SOBRE A DOENÇA DE ALZHEIMER DEVERÃO DIVULGAR OS ENDEREÇOS DAS UNIDADES DE ATENTIMENTO E TRATAMENTO DESTA PATOLOGIA.
AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PÚBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.