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- Legislação [Lei Nº 1603 de 17 de Outubro de 2023]
LEI Nº 1603/2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
"INSTITUI A LEI DO CORDÃO DE GIRASSOL PARA ESTABELECER O USO DO CORDÃO DE FIRA COM DESENHOS DE GIRASSÓIS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTAS NO MUNICÍPIO DE UBAJARA."
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA – CEARÁ, RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE, QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA E DEMAIS LEGISLAÇÕES CORRELATAS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
FICA ESTABELECIDO QUE O CORDÃO GIRASSOL SERÁ ADOTADO COMO SÍMBOLO OFICIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA PROMOVERÁ CAMPANHAS DE SENSIBILAÇÃO E EDUCAÇÃO PÚBLICA PARA INFORMAR AOS CIDADÃOS SOBRE AS DEFICIÊNCIAS OCULTAS, A IMPORTÂNCIA DO RESPEITO E DA INCLUSÃO, BEM COMO AS MEDIDAS QUE PODEM SER ADOTADAS PARA APOIAR AS PESSOAS COM ESSAS DEFICIÊNCIAS.
O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ TOMAR MEDIDAS ADEQUADAS PARA GARANTIR A ACENSSIBILIDADE E A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTAS EM ESPAÇO PÚBLICO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, EVENTOS E DEMAIS ATIVIDADES REALIZADAS NO MUNICÍPIO.
FICA GARANTIDO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS O DIREITO DE UTILIZAR O CORDÃO GIRASSOL COMO MEIO DE IDENTIFICAÇÃO, VISANDO A FACILITAR O RECONHECIMENTO E A COMPREENSÃO POR PARTE DOS DEMAIS CIDADÃOS.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA É RESPONSÁVEL POR REGULAMENTAR ESTA LEI, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.
AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.