FICA ESTABELECIDO QUE O CORDÃO GIRASSOL SERÁ ADOTADO COMO SÍMBOLO OFICIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA PROMOVERÁ CAMPANHAS DE SENSIBILAÇÃO E EDUCAÇÃO PÚBLICA PARA INFORMAR AOS CIDADÃOS SOBRE AS DEFICIÊNCIAS OCULTAS, A IMPORTÂNCIA DO RESPEITO E DA INCLUSÃO, BEM COMO AS MEDIDAS QUE PODEM SER ADOTADAS PARA APOIAR AS PESSOAS COM ESSAS DEFICIÊNCIAS.

O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ TOMAR MEDIDAS ADEQUADAS PARA GARANTIR A ACENSSIBILIDADE E A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTAS EM ESPAÇO PÚBLICO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, EVENTOS E DEMAIS ATIVIDADES REALIZADAS NO MUNICÍPIO.  

FICA GARANTIDO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS O DIREITO DE UTILIZAR O CORDÃO GIRASSOL COMO MEIO DE IDENTIFICAÇÃO, VISANDO A FACILITAR O RECONHECIMENTO E A COMPREENSÃO POR PARTE DOS DEMAIS CIDADÃOS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA É RESPONSÁVEL POR REGULAMENTAR ESTA LEI, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.

AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO. 

ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.