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Legislação [Lei Nº 1602 de 17 de Outubro de 2023]

LEI Nº 1602/2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.

"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO NOS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE UBAJARA - CE."

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA – CEARÁ, RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE, QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA E DEMAIS LEGISLAÇÕES CORRELATAS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:

Art. 1º.

TODOS OS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO DE UBAJARA – CE, DEVERÃO CONTER PLACA INFORMÁTICA COM TODOS OS DADOS REFERENTES AO CONTRATO DE LOCAÇÃO, POR TODO TEMPO DE SUA DURAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL, CONTANDO OBRIGATORIAMENTE:

I – DATA DE LOCAÇÃO;

II – VALOR DA LOCAÇÃO;

III – TEMPO DE DURAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO;

Art. 2º.

AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

Art. 3º.

ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PÚBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, EM 17 DE OUTUBRO DE 2023.

RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS

PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA – CE