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Legislação [Lei Nº 1600 de 17 de Outubro de 2023]

LEI Nº 1600/2023 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.

"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS DIABÉDICOS EM LABORATÓRIOS, POSTOS DE COLETA E SIMILARES, UNIDADE DE SAÚDE, CLÍNICAS E HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE UBAJARA-CE."

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA – CEARÁ, RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE, QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA E DEMAIS LEGISLAÇÕES CORRELATAS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:

Art. 1º.

FICAM OS LABORATÓRIOS, POSTOS DE COLETAS E SIMILARES, UNIDADES DE SAÚDE, CLÍNICAS E HOSPITAIS DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE UBAJARA, OBRIGADOS À OFERECER ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PACIENTES DIABÉDICOS, ESPECIALMENTE QUANTO AOS EXAMES QUE EXIJAM JEJUM.

Parágrafo único

A PRIORIDADE PREVISTA NO CAPUT DEVE SER COMPARTILHADA COM A DOS IDOSOS, DEFICIENTES, GESTANTES E DEMAIS PREVISTAS EM LEI.

Art. 2º.

O USUÁRIO OU PACIENTE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PARA TER DIREITO AO ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÁ COMPROVAR SER DIABÉDICO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OU EXAME QUE ATESTE A PATOLOGIA.

Art. 3º.

FICAM OS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI INCUMBIDOS DE IDENTIFICAR O PACIENTE DIABÉDICO, PRESTANDO O DEVIDO ATENDIMENTO PREFERENCIAL.

Art. 4º.

OS ESTABELECIMENTOS DESCRITOS NO ART. 1º DEVERÃO AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL O TEXTO DESTA LEI.

Art. 5º.

O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUBMETE OS ESTABELECIMENTOS INFRATORES ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I – ADVERTÊNCIA;

II – MULTA, APLICADA EM DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA;

III – SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO;

IV – CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO;

Art. 6º.

O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE NOVENTA DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

Art. 7º.

ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, EM 17 DE OUTUBRO DE 2023.

RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA – CE