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Legislação [Lei Nº 1599 de 17 de Outubro de 2023]

LEI Nº 1599/2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.

"DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS USUÁRIOS DA UNIDADE BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E HOSPITAL MUNICIPAL EM TER ACESSO ÀS ESCALAS ATUALIZADAS, EM TEMPO REAL, CONSTANDO QUANTITATIVO E O NOME DOS MÉDICOS, DENTISTAS, ENFERMEIROS, E DOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE ATUANDO NO PLANTÃO, NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA – CEARÁ, RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE, QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA E DEMAIS LEGISLAÇÃO CORRELATAS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:

Art. 1º.

TODO CIDADÃO E CIDADÃ QUE FAZ USO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE TERÁ DIREITO DE ACESSAR INFORMAÇÕES SOBRE O QUANTITATIVO, NOME DOS MÉDICOS PLANTONISTAS, ENFERMEIROS, E DEMAIS PROFISSIONAIS QUE CONSTITUÍREM AS EQUIPES TÉCNICAS E CLÍNICAS NO HOSPITAL MUNICIPAL NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE QUE FAZEM O USO DAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO PRONTO ATENDIMENTO (UPA)

Art. 2º.

TODOS OS MUNICÍPIOS TERÃO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES MENCIONADAS NO ART. 1º DE FORMA CLARA, INSTRUCIONAL E INTUITIVA, CONSTANDO O QUANTITATIVO, NOME DOS PROFISSIONAIS, SUAS RESPECTIVAS ESPECIALIDADES, HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO NAS RESPECTIVAS UNIDADES DE ATENDIMENTOS PARA FINS DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL AOS USUÁRIOS.

Art. 3º.

ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, EM 17 DE OUTUBRO DE 2023.

RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA – CE