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- Legislação [Lei Nº 1607 de 23 de Outubro de 2023]
ESTA LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, E REGULAMENTA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE (GIDP) POR ATINGIMENTO DE METAS PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, COM BASE NO DESEMPENHO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL ATRAVÉS DE PROCESSO DE AVALIAÇÃO MENSAL.
O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE (GIDP) DISPOSTA NO CAPUT DESTE ARTIGO, SERÁ REALIZADO A PARTIR DA COMPETÊNCIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
FICA O PODER EXECUTICO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AOS AGENTES COMUNITÁRIO – ACS, COM VÍNCULOS DIRETOS E/ OU INDIRETOS QUE EXERCEM SUAS FUNÇÕES NO MUNICÍPIOS DE UBAJARA, A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE (GIDP) NO VALOR CORRESPODENTE ATÉ 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) CALCULADOS SOBRE O VALOR DO PISO DA CATEGORIA, A TÍTULO DE INCENTIVO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE COM BASE NO ATINGIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELO MUNICÍPIO.
PARA FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE COM VÍNCULOS DIRETOS OS QUE TÊM VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS COM O MUNICÍPIO DE UBAJARA, E POR AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE COM VÍNCULOS INDIRETOS OS QUE TENHAM VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS COM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE.
SOMENTE FARÁ JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE (GIDP), OS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE ESTEJAM NO EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E CUMPRAM AS METAS ELABORADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ESTABELECIDAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM DECRETO, COM BASE NOS INDICADORES E EM CONFORMIDADE COM AS AÇÕES PREVISTAS NAS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, DO GOVERNO ESTADUAL E DO GOVERNO FEDERAL.
§ 1º. O VALOR INDIVIDUAL DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE (GIDP), A SER PAGO A CADA PROFISSIONAL AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NO VALOR CORRESPONDENTE ATÉ O PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PISO DA CATEGORIA, DEVERÁ OBSERVAR O DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, DA SEGUINTE FORMA.
PERCENTUAL DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL NO CUMPRIMENTO DE METAS | ASSEGURADO O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO INCENTIVO SOBRE O VALOR DA GIDP DE 35% DE: |
| 76% A 100% DAS METAS CUMPRIDAS | VALOR CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA GIDP 35% |
| 51% A 75% DAS METAS CUMPRIDAS | VALOR CORRESPONDENTE A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR DA GIDP 35% |
| ATÉ 50% DAS METAS CUMPRIDAS | VALOR CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA GIDP 35% |
§ 2º. SOMENTE EM CASO DE PROBLEMAS DE SAÚDE MEDIANTE ATESTADO MÉDICO OU POR MOTIVO DE FORÇA OU CASO FORTUITO, DE CONHECIMENTO PÚBLICO OU DEVIDAMENTE JUSTIFICADO COM COMPROVAÇÃO, PODERÁ SER REALIZADO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE (GIDP) AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE SEM O CUMPRIMENTO TOTAL DAS METAS PREVISTAS NA TABELA CONSTANTE NO §1º. ACIMA, DEVENDO O PAGAMENTO SER REALIZADO EM VALOR PROPORCIONAL AO CUMPRIMENTO ALCANÇADO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS DIAS DE FALTAS ABONADAS, DEFERIDAS PELA COMISSÃO DE MANITORAMENTO E AVALIAÇÃO, QUE COMPETIRÁ DEFINIR OS CASOS E CONDICIONANTES.
§ 3º. O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE (GIDP) AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE COM VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS EFETIVO OU TEMPORÁRIO DIRETO COM O MUNICÍPIO DE UBAJARA, SERÁ REALIZADO ATRAVÉS DE FOLHA DE PAGAMENTO DO SALÁRIO MENSAL E/ OU ATRAVÉS DE FOLHA DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR.
§ 4º. O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE (GIDP) AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, SERÁ REALIZADO ATRAVÉS DE REPASSE DOS VALORES MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA-FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO. LEGALMENTE CONSTITUÍDA QUE REPRESENTA OS PROFISSIONAIS EM EXERCÍCIOS DAS SUAS FUNÇÕES NO MUNICÍPIO DE UBAJARA, DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS PELAS RESOLUÇÕES E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E/ OU REGULAMENTOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
§ 5º. A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE (GIDP) PODERÁ SER PAGO AO SERVIDOR DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS, NO VALOR CORRESPONDENTE À MÉDIA ARITMÉTICA APURADA DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO DAS REFERIAS FÉRIAS.
A AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE DO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS, PARA FINS DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE (GIDP) AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NA FORMA PREVISTA NA TABELA CONSTANTE NO §1º. DO ART. 4º. DESTA LEI, SERÁ REALIZADA POR COMISSÃO INSTITUÍDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA ESTES FINS, COMPOSTA DA SEGUINTE FORMA:
I – 01 (UM) MEMBRO E RESPECTIVO SUPLENTE, REPRESENTANTE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INDICADO PELA ASSOCIAÇÃO DA CATEGORIA MEDIANTE ESCOLHA EM ASSEMBLEIA;
II – 01 (UM) MEMBRO TITULAR E RESPECTIVO SUPLENTE, REPRESENTANTE DA AUDITORIA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO;
III – 01 (UM) MEMBRO TITULAR E RESPECTIVO SUPLENTE, REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO;
PARÁGRAFO ÚNICO
COMPETE A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE DO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA FINS PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE (GIDP):
I – COORDENAR, EMITIR ORIENTAÇÕES E MODELOS DOCUMENTOS, VISANDO A AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE DO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
II – REALIZAR O MONITORAMENTO, A AVALIAÇÃO, A APURAÇÃO E ATESTAR O DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
III – DEFINIR OS CASOS E SUAS CONDICIONANTES, RECEBE, ANALISAR, DEFERIR OU INDEFERIR OS PEDIDOS DE JUSTIFICATIVAS DE FALTAS ABONADAS DE QUE TRATA O §2º. DO ART. 1º. DESTA LEI.
AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE (GIDP), AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE TRATA LEI, OCORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS), CUSTEADOS COM A FONTE DE RECURSOS DAS TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DO GOVERNO FEDERAL E/ OU GOVERNO ESTADUAL, PODENDO TAMBÉM SER PAGO COM A FONTE DE RECURSOS ORDINÁRIOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO.
FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AUTORIZADA A ESTABELECER AS METAS, EDITAR INSTRUÇÕES NORMATIVAS QUE ESTABELEÇAM AS DIRETRIZES E NORMAS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, EM CONSONÂNCIA COM A PRESENTE LEI E SEU DECRETO REGULAMENTADOR.
ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.