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- Legislação [Lei Nº 1608 de 1 de Novembro de 2023]
LEI Nº 1608/2023, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBAJARA-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA – CE.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA – CE, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBAJARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, COMPREENDENDO:
I – O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, ORGÃOS, FUNDOS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA;
II – O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODOS OS ORGÃOS A ELES VINCULADOS, FUNDOS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS: FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
FICA ESTIMADA A RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, A PREÇOS CORRENTES E CONFORME A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EM R$: 181.802.058,82 (CENTO E OITENTA E UM MULHÕES, OITOCENTOS E DOIS MIL E CINQUENTA E OITO REAIS E DOIS CENTAVOS).
AS RECEITAS DECORRENTES DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES, OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, SÃO DISCRIMINADAS POR CATEGORIA ECONÔMICA CONFORME DESDOBRAMENTO ABAIXO:
1.RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL
FONTES | VALOR (R$) |
| 1.1 RECEITAS CORRENTES | 137.709.386,01 |
| RECEITA TRIBUTÁRIA | 2.926.058,50 |
| RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES | 389.012,09 |
| RECEITA PATRIMONIAL | 3.082.267,95 |
| RECEITA DE SERVIÇOS | 724.468,17 |
| TRANSFERÊNCIA CORRENTES | 137.611.382,36 |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 5.490.596,94 |
1.2. RECEITAS RETIFICADORAS – FUNDEB | -12.514.400,00 |
| (PORTARIA STN Nº328, DE (27/08/2001) | -12.514.400,00 |
| 1.3. RECEITAS DE CAPITAL | 44.092.672,81 |
| OPERAÇÕES DE CRÉDITO | 15.000.000,00 |
| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 23.142.494,32 |
| OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL | 5.950.178,49 |
| TOTAL GERAL | 181.802.058,82 |
A RECEITA SERÁ REALIZADA COM BASE NO PRODUTO DO QUE FOR ARRECADADO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DE ACORDO COM O DESDOBRAMENTO CONSTANTE DO ANEXO QUE É PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.
CAPITULO II
DA FIXIÇÃO DA DESPESA
A DESPESA ORÇAMENTÁRIA, NO MESMO VALOR DA RECEITA TOTAL, FIXADA EM R$: 181.802.058,82 (CENTO E OITENTA E UM MILHÕES, OITOCENTOS E DOIS MIL E CINQUENTA E OITO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), É DESDOBRADA NOS SEGUINTES CONJUNTOS:
I – ORÇAMENTO FISCAL, EM R$: 129.699.208,65 (CENTO E VINTE E NOVE MILHÕES, SEISCENTO E NOVENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E OITO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS).
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, EM R$: 52.102.850,17 (CINQUENTA E DOIS MILHÕES, CENTO E DOIS MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS E DEZESSETE CENTAVOS).
ESTÃO PLENAMENTE ASSEGURADOS RECURSOS PARA OS INVESTIMENTOS EM FASE DE EXECUÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LDO PARA O ANO DE 2024 E PPA.
CAPITULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ORGÃO
A DESPESA TOTAL, FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, SEGUNDO A DISCRIMINAÇÃO DOS QUADROS PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA, INTEGRANTES DESTA LEI, APRESENTA POR ORGÃO, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
| ORGÃOS | VALOR (R$) |
| 01 – CÂMARA MUNICIPAL | 5.128.600,00 |
| 02 – GABINETE DO PREFEITO | 2.211.000,00 |
| 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | 4.974.00,00 |
| 04 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO | 5.658.00,00 |
| 05 – SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS | 35.481.889,15 |
| 06 – SECRETARIA DE TURISMO, MEIO AMBIENTE, CULTURA E ESPORTE | 8.815.677,34 |
| 07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 64.076.293,56 |
| 08 – SECRETARIA DE SAÚDE SANEAMENTO | 41.883.398,39 |
| 09 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL | 12.883.200,38 |
| 10 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO | 690.00,00 |
| TOTAL GERAL.....................................................R$ | 181.802.058,82 |
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
FICAM OS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, AUTORIZADOS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE PREVISTO NO ART. 50 § 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1586/2023, DE 11 DE MAIO DE 2023 (LDO) – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS).
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITOS, COM A FINALIDADE DE MANTER O EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO – FINANCEIRO DO MUNICÍPIO, OBSERVADOS OS PRECEITOS LEGAIS APLICÁVEIS À MATERIA.
O EXECUTIVO, AO REALIZAR OPERAÇÕES DE CREDITOS POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, DARÁ CIÊNCIA À CÂMARA MUNICIPAL DO MONTANTE DA RESPECTIVA OPERAÇÃO, BEM COMO DA CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO DO MUNICÍPIO.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR E OFERECER GARANTIAS A EMPRÉSTIMOS VOLTADOS PARA O SANEAMENTO E HABITAÇÃO EM ÁREA DE BAIXA RENDA.
O PREFEITO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, PODERÁ ADOTAR PARÂMETROS PARA UTILIZAÇÃO DAS DOTAÇÕES, DE FORMA A COMPARTILHAR AS DESPESAS À EFETIVA REALIZAÇÃO DAS RECEITAS, PARA GARANTIR AS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO.
ATRAVÉS DE DECRETO, ATÉ 30 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO, O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECERÁ A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO DAS DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
ATRAVÉS DO DECRETO, O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL FIXARÁ O DETALHAMENTO DA DESPESA POR ELEMENTO DE GASTOS DAS ATIVIDADES E PROJETOS CORRESPONDENTES AOS RESPECTIVOS PROGRAMAS DE TRABALHO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.