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- Legislação [Lei Nº 1613 de 13 de Dezembro de 2023]
"ALTERA A TABELA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.354/2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL E INSTITUCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SMTDS, E O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 1.365/2020, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA- CEARÁ, RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE, QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA E DEMAIS LEGISLAÇÕES CORRELATAS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI.
FICA ALTERADA TABELA VENCIMENTAL DO ANEXO – I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.354/2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL E INSTITUCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SMTDS, PASSANDO A VIGORAR DE ACORDO COM OS NOVOS VALORES ESTABELECIDOS NO ANEXO – I PARTE INTEGRANTE DESSA LEI, A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO DE 2024.
FICA ALTERADO OS TERMOS DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.365/2020, PASSANDO A VIGORAR O SALÁRIO BASE DO CARGO/FUNÇÃO ASSISTENTE SOCIAL PERTENCENTE AO QUADRO PERMANENTE DE EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, PARA O VALOR DE R$: 3.050,00 (TRÊS MIL E CINQUENTA REAIS), A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO DE 2024.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA-CE
ANEXO – I
DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SMTDS
| CARGO/FUNÇÃO | TOTAL DE VAGAS | CARGA HORÁRIA SEMANAL | REMUNERAÇÃO |
| COORDENAÇÃO DA GESTÃO DO SUAS – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR | 01 | 40 HORAS | R$: 3.350,00 |
| COORDENAÇÃO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTÊNCIAL – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR. | 01 | 40 HORAS | R$:3.350,00 |
| COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR. | 01 | 40 HORAS | R$:3.350,00 |
| GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA SOCIASSISTENCIAL – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR. | 01 | 40 HORAS | R$: 3.050,00 |
| COORDENAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO/PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR. | 01 | 40 HORAS | R$: 3.350,00 |
| GERÊNCIA DO DEPARTAMENTO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR. | 01 | 40 HORAS | R$: 3.050,00 |
| NÚCLEO DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA – TÉCNICO NÍVEL MÉDIO. | 08 | 40 HORAS | R$: 1.450,00 |
| GERÊNCIA DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR. | 01 | 40 HORAS | R$: 3.050,00 |
| CÉLULA DO SETOR DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR | 01 | 40 HORAS | R$: 1.450,00 |
| GERÊNCIA DE GESTÃO DO TRABALHO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – TÉCNICO | 01 | 40 HORAS | R$: 3.050,00 |
| GERÊNCIA DA PROTENÇÃO SOCIAL BÁSICA – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR | 01 | 40 HORAS | R$: 3.050,00 |
| GERÊNCIA DO CRAS – I MARIA MOREIRA MELO – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR | 01 | 40 HORAS | R$: 3.050,00 |
| CÉLULA ADMINISTRATIVA DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO CRAS – I MARIA MOREIRA MELO – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR | 02 | 40 HORAS | R$: 1.450,00 |
| GERÊNCIA DE SERVIÇOS PROGRAMAS E PROJETOS DO CRAS -I MARIA MOREIRA MELO – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR | 01 | 40 HORAS | R$: 3.050,00 |
| NÚCLEO DE SERVIÇOS SOCIOASSISTÊNCIAIS DO CRAS – I MARIA MOREIRA MELO | 01 | 40 HORAS | R$: 1.450,00 |
| GERÊNCIA DO CRAS – II CRISANTEMA SOUZA CUNHA – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR | 01 | 40 HORAS | R$: 3.050,00 |
| GERÊNCIAS DOS SERVIÇOS PROGRAMAS E PROJETOS DO CRAS – II CRISANTEMA SOUZA CUNHA – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR | 01 | 40 HORAS | R$: 3.050,00 |
| CÉLULA ADMINISTRATIVA DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO CRAS – II CRISANTEMA SOUZA CUNHA – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR | 01 | 40 HORAS | R$: 1.450,00 |
| NÚCLEO DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DO CRAS – II CRISANTEMA SOUZA CUNHA | 02 | 40 HORAS | R$: 1.450,00 |
| NÚCLEO DE APOIO AOS SERVIÇOS PROGRAMAS E PROJETOS DO CRAS – I MARIA MOREIRA MELO E CRAS – II – CRISANTEMA SOUZA CUNHA – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR | 05 | 40 HORAS | R$: 1.450,00 |
| NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO CRAS – II CRISANTEMA SOUZA CUNHA | 02 | 40 HORAS | R$: 1.450,00 |
| NÚCLEO DE INCLUSÃO SOCIAL DO CRAS – II CRISANTEMA SOUZA CUNHA – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR | 01 | 40 HORAS | R$: 1.450,00 |
| GERÊNCIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DO CREAS – MARIA EUNICE HOLANDA CAVALCANTE – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR | 01 | 30 HORAS | R$: 3.050,00 |
| GERÊNCIA DE SERVIÇO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO CREAS – MARIA EUNICE HOLANDA CAVALCANTE – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR | 01 | 30 HORAS | R$: 3.050,00 |
| GERÊNCIA JURÍDICA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR | 01 | 40 HORAS | R$: 3.050,00 |
| CÉLULA ADMINISTRATIVA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DO CREAS – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR | 01 | 40 HORAS | R$: 1.450,00 |
| SECRETARIA EXECUTIVA DAS INSTÂNCIAS DOS CONSELHOS | 01 | 40 HORAS | R$: 1.450,00 |
| NÚCLEO PARA APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES E AFINS | 02 | 40 HORAS | R$: 1.450,00 |
| NÚCLEO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL | 01 | 40 HORAS | R$: 1.450,00 |
| NÚCLEO DE APOIO E ARTICULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PESSOA IDOSA | 01 | 40 HORAS | R$: 1.450,00 |
| NÚCLEO DE APOIO E ARTICULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA | 01 | 40 HORAS | R$: 1.450,00 |
| NÚCLEO DE APOIO E ARTICULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE | 02 | 40 HORAS | R$: 1.450,00 |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA-CE, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
PREFEITO MUNICIPAL