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- Legislação [Lei Nº 1613 de 13 de Dezembro de 2023]
FICA ALTERADA TABELA VENCIMENTAL DO ANEXO – I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.354/2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL E INSTITUCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SMTDS, PASSANDO A VIGORAR DE ACORDO COM OS NOVOS VALORES ESTABELECIDOS NO ANEXO – I PARTE INTEGRANTE DESSA LEI, A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO DE 2024.
FICA ALTERADO OS TERMOS DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.365/2020, PASSANDO A VIGORAR O SALÁRIO BASE DO CARGO/FUNÇÃO ASSISTENTE SOCIAL PERTENCENTE AO QUADRO PERMANENTE DE EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, PARA O VALOR DE R$: 3.050,00 (TRÊS MIL E CINQUENTA REAIS), A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ANEXO – I
DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SMTDS
| CARGO/FUNÇÃO | TOTAL DE VAGAS | CARGA HORÁRIA SEMANAL | REMUNERAÇÃO |
| COORDENAÇÃO DA GESTÃO DO SUAS – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR | 01 | 40 HORAS | R$: 3.350,00 |
| COORDENAÇÃO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTÊNCIAL – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR. | 01 | 40 HORAS | R$:3.350,00 |
| COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR. | 01 | 40 HORAS | R$:3.350,00 |
| GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA SOCIASSISTENCIAL – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR. | 01 | 40 HORAS | R$: 3.050,00 |
| COORDENAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO/PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR. | 01 | 40 HORAS | R$: 3.350,00 |
| GERÊNCIA DO DEPARTAMENTO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR. | 01 | 40 HORAS | R$: 3.050,00 |
| NÚCLEO DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA – TÉCNICO NÍVEL MÉDIO. | 08 | 40 HORAS | R$: 1.450,00 |
| GERÊNCIA DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR. | 01 | 40 HORAS | R$: 3.050,00 |
| CÉLULA DO SETOR DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR | 01 | 40 HORAS | R$: 1.450,00 |
| GERÊNCIA DE GESTÃO DO TRABALHO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – TÉCNICO | 01 | 40 HORAS | R$: 3.050,00 |
| GERÊNCIA DA PROTENÇÃO SOCIAL BÁSICA – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR | 01 | 40 HORAS | R$: 3.050,00 |
| GERÊNCIA DO CRAS – I MARIA MOREIRA MELO – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR | 01 | 40 HORAS | R$: 3.050,00 |
| CÉLULA ADMINISTRATIVA DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO CRAS – I MARIA MOREIRA MELO – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR | 02 | 40 HORAS | R$: 1.450,00 |
| GERÊNCIA DE SERVIÇOS PROGRAMAS E PROJETOS DO CRAS -I MARIA MOREIRA MELO – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR | 01 | 40 HORAS | R$: 3.050,00 |
| NÚCLEO DE SERVIÇOS SOCIOASSISTÊNCIAIS DO CRAS – I MARIA MOREIRA MELO | 01 | 40 HORAS | R$: 1.450,00 |
| GERÊNCIA DO CRAS – II CRISANTEMA SOUZA CUNHA – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR | 01 | 40 HORAS | R$: 3.050,00 |
| GERÊNCIAS DOS SERVIÇOS PROGRAMAS E PROJETOS DO CRAS – II CRISANTEMA SOUZA CUNHA – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR | 01 | 40 HORAS | R$: 3.050,00 |
| CÉLULA ADMINISTRATIVA DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO CRAS – II CRISANTEMA SOUZA CUNHA – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR | 01 | 40 HORAS | R$: 1.450,00 |
| NÚCLEO DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DO CRAS – II CRISANTEMA SOUZA CUNHA | 02 | 40 HORAS | R$: 1.450,00 |
| NÚCLEO DE APOIO AOS SERVIÇOS PROGRAMAS E PROJETOS DO CRAS – I MARIA MOREIRA MELO E CRAS – II – CRISANTEMA SOUZA CUNHA – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR | 05 | 40 HORAS | R$: 1.450,00 |
| NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO CRAS – II CRISANTEMA SOUZA CUNHA | 02 | 40 HORAS | R$: 1.450,00 |
| NÚCLEO DE INCLUSÃO SOCIAL DO CRAS – II CRISANTEMA SOUZA CUNHA – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR | 01 | 40 HORAS | R$: 1.450,00 |
| GERÊNCIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DO CREAS – MARIA EUNICE HOLANDA CAVALCANTE – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR | 01 | 30 HORAS | R$: 3.050,00 |
| GERÊNCIA DE SERVIÇO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO CREAS – MARIA EUNICE HOLANDA CAVALCANTE – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR | 01 | 30 HORAS | R$: 3.050,00 |
| GERÊNCIA JURÍDICA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR | 01 | 40 HORAS | R$: 3.050,00 |
| CÉLULA ADMINISTRATIVA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DO CREAS – TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR | 01 | 40 HORAS | R$: 1.450,00 |
| SECRETARIA EXECUTIVA DAS INSTÂNCIAS DOS CONSELHOS | 01 | 40 HORAS | R$: 1.450,00 |
| NÚCLEO PARA APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES E AFINS | 02 | 40 HORAS | R$: 1.450,00 |
| NÚCLEO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL | 01 | 40 HORAS | R$: 1.450,00 |
| NÚCLEO DE APOIO E ARTICULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PESSOA IDOSA | 01 | 40 HORAS | R$: 1.450,00 |
| NÚCLEO DE APOIO E ARTICULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA | 01 | 40 HORAS | R$: 1.450,00 |
| NÚCLEO DE APOIO E ARTICULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE | 02 | 40 HORAS | R$: 1.450,00 |