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- Legislação [Lei Nº 1617 de 13 de Dezembro de 2023]
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, PARA A LEGISLATURA QUADRIÊNIO 2025 A 2028 DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA DO ART. 29, INCISO VI, ALÍNEA "B", E INCISO VII, E DO ART. 29-A, INCISO I, E §1º., COMBINADOS COM ART. 37, INCISO X E ART. 39, §4º., E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ESTA LEI DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃODOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, PARA A LEGISLATURA QUADRIÊNIO 2025 A 2028, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA DO ART. 29, INCISO VI, ALÍNEA “B”, E O INCISO VII, E, DO ART. 29-A INCISO I E SEU §1º., COMBINADOS COM ART. 37, INCISO X E ART. 39, §4º ., E AINDA, ESTABELECIDO NA FORMA DO ART. 18 COMBINADO COM ART. 19, INCISO III, E O ART. 20, ALÍNEA “A” DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL-LRF), COM OBSERVÂNCIAS AINDA, NOS TERMO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
OS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, NA LEGISLATURA DO QUADRIÊNIO DE 2025 A 2028, PERCEBERÃO SUBSÍDIO MENSAL FIXADO EM PARCELA ÚNICA, NOS TERMOS DA PRESENTE LEI, COM OBSERVÂNCIA AOS SEGUINTES LIMITES.
I- SUBSÍDIO INDIVIDUAL DO VEREADOR, LIMITANDO A 30% (TRINTA POR CENTO), DO VALOR DOS SUBSÍDIOS VIGENTES DOS DEPUTADOS ESTADUAIS DO CEARÁ, CONFORME ALÍNEA “B” DO INCISO VI DO ARTIGO 29, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988;
II- TOTAL ANUAL DA DESPESA COM REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, LIMITANDO A 5%(CINCO POR CENTO), DO TOTAL ANUAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO, CONFORME DISPOSTO NO INCISO VII DO ART. 29, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988;
III- TOTAL ANUAL DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO GERAL DO PODER LEGISLATIVO, SOMATÓRIO INCLUINDO OS GASTOS COM REMUNERAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE SEUS VEREADORES SEM INCLUIR OS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS LIMITADO A 70%(SETENTA POR CENTO), DO TOTAL ANUAL DA RECEITA DUODECIMAL DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME DISPOSTO NO §1º DO ART. 29-A, DA CONSTITUIÇÃO DEFERAL DE 1988;
IV- TOTAL ANUAL DESPESA COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, LIMITADO A 6%(SEIS POR CENTO), EM RELAÇÃO AO TOTAL DA RCL DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO NA FORMA DO ART. 18 COMBINADO COM O ART. 19, INCISO III, E O ART. 20, ALÍNEA “A” DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL-LRF).
NA FORMA DISPOSTA NO ARTIGO ANTERIOR, NA LEGISLATURA QUADRIÊNIO 2025 A 2028, OS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, PERCEBERÃO REMUNERAÇÃO A TÍTULO SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA, NO VALOR MENSAL DE R$: 10.432,00 (DEZ MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS), A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2025.
POR FORÇA DO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO), EM RELAÇÃO AOS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, NA FORMA DO INCISO I DO ARTIGO 2º. DESTA LEI, NO MÊS DE JANEIRO DE 2025, O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES SERÁ DE R$: 9.900,00 (NOVE MIL E NOVECENTOS REAIS).
NOS TERMOS DO INCISO VIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS VEREADORES FARÃO JUS AO PAGAMENTO DA DÉCIMA TERCEIRA PARCELA DE SUBSÍDIOS NO VALOR INTEGRAL DO SUBSÍDIO MENSAL, E/OU, PROPORCIONAL AOS VALORES RECEBIDOS DURANTE OS 12 MESES DO ANO, COM PAGAMENTO NA MESMA FORMA E DATA DO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
NOS TERMOS DO INCISO XVII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,OS VEREADORES FARÃO JUS AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE UM TERÇO A MAIS DO SUBSÍDIO NORMAL DO MÊS DE JULHO DE CADA ANO, ATÍTULO ADICIONAL DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS.
NOS CASOS DE AFASTAMENTOS E LICENCIAMENTOS DOS VEREADORES, NA REMUNERAÇÃO DOS SUBSÍDIOS SERÃO OBSERVADAS AS REGRAS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA.
NO CASO DE AUSÊNCIA DE VEREADOR EM REPRESENTAÇÃO, A SERVIÇO, AUDIENCIAS GERAIS, CONGRESSO, SEMINÁRIOS, CURSOS E DEMAIS SITUAÇÕES QUE CARACTERIZEM O EXERCÍCIO DO CARGO, A REMUNERAÇÃO SERÁ INTEGRAL, EXCETO AQUELASATIVIDADE DE CARÁCTER PARTICULAR
AS FALTAS ÀS SESSÕES ORDINÁRIAS REALIZADAS NO MÊS, NÃO JUSTIFICADA ATÉ O DIA 30 DE CADA MÊS, MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO HÁBEIS, SERÃO DESCONTADOS DO SUBSÍDIO DO VEREADOR AUSENTE, CORRESPONDENTE AO VALOR APURADO PELA DIVISÃO DO SUBSÍDIO MENSAL PELO NÚMERO DE SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO RESPECTIVO MÊS, O QUAL SERÁ DESCONTADO NOS SUBSÍDIOS DO MÊS IMEDIATAMENTE SEGUINTE.
A REMUNERAÇÃO DO SUBSÍDIOS DO VEREADOR SUPLENTE CONVOCADO EM CASO DE VACÂNCIA PERMANENTE, TEMPORÁRIA OU TRANSITÓRIA, OBSERVARÁ AS REGRAS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
EM OBSERVÂNCIA AO NO §1º DO ART. 29-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUANTO AO LIMITE DE 70%(SETENTA POR CENTO), DE SUA RECEITA EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL GERAL DO PODER LEGISLATIVO, INCLUÍDO AS DESPESAS COM SUBSÍDIO DOS VEREADORES, SERÁ EXCLUÍDO DESTE LIMITE, AS DESPESAS COM ENCARGOS SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, SENDO ESSAS DESPESAS DE ENCARGOS CUSTEADAS COM OS RECURSOS DE 30%(TRINTA POR CENTO), DA RECEITA DO REPASSE DO DUODÉCIMO.
AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI SERÃO ATENDIDAS PELAS RESPECTIVAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO DA LEGISLATURA QUADRIÊNIO 2025 A 2028.
ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, SALVO OS SEUS EFEITOS FINANCEIROS QUE ENTRARÃO EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.