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- Legislação [Lei Nº 1612 de 13 de Dezembro de 2023]
LEI Nº 1612/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO OFICIAL DA FARMÁCIA MUNICIPAL MANUEL MIRANDA NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE LHE SÃO CONFERIDAS E, DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, APRESENTO A ESTA AUGUSTA CASA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º.
FICA DENOMINADA OFICIALMENTE DE FARMÁCIA MUNICIPAL MANOEL MIRANDA NETO, LOCALIZADA NA AV. DOS CONSTITUINTES, CENTRO, UBAJARA-CEARÁ.