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  • Legislação [Lei Nº 1612 de 13 de Dezembro de 2023]



 

LEI Nº 1612/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

     

    DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO OFICIAL DA FARMÁCIA MUNICIPAL MANUEL MIRANDA NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

       

      O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE LHE SÃO CONFERIDAS E, DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, APRESENTO A ESTA AUGUSTA CASA O PRESENTE PROJETO DE LEI:

        Art. 1º.   

        FICA DENOMINADA OFICIALMENTE DE FARMÁCIA MUNICIPAL MANOEL MIRANDA NETO, LOCALIZADA NA AV. DOS CONSTITUINTES, CENTRO, UBAJARA-CEARÁ.

          Art. 2º.   

          ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGA AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. 

             

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

               

              RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS

              PREFEITO DO MUNICIPIO DE UBAJARA-CE

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