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Legislação [Lei Nº 1619 de 17 de Dezembro de 2023]

LEI Nº 1619/2023, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2023.

"DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, EM HOMENAGEM A CARMÉLIA FONTENELE PARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA – CEARÁ, RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE, QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA E DEMAIS LEGISLAÇÕES CORRELATAS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONOU E PROMULGO A PRESENTE LEI:

Art. 1º.

FICA DENOMINADA RUA CARMÉLIA FONTENELE PARENTE, A VIA OSD OFICIAL LOCALIZADA NO LOTEAMENTO LIFE RESIDENCE, A QUAL TEM INÍCIO NA RUA DITIMAR DE OLIVEIRA VASCONCELOS, NAS COORDENADAS 3.8489145, – 40.906.192, PARALELA A RUA ALEX DE SOUSA BRITO, SEGUINDO RUMO À AV. CESAR CALS DE OLIVEIRA FILHO, (VIA DE ACESSO AO COMPLEXO TURÍSTICO DA GRUTA), NA SEDE DO MUNICÍPIO DE UBAJARA.

Art. 2º.

A PREFEWITURA MUNICIPAL DE UBAJARA TOMARA AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA DAR ANDAMENTO E COCLUSÃO AO ATO AQUI DISPOSTO.

Art. 3º.

ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2023.

RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS

PREFEITO DO MUNICIPIO DE UBAJARA-CE