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  • Legislação [Lei Nº 1629 de 12 de Abril de 2024]



 

LEI 1629/2024, DE 12 DE ABRIL DE 2024

     

    "DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO PISO DOS PROFISSIONIS DO MAGISTERIO DO MUNICIPIO COM ATUALIZAÇÃO TABELA SALARIAL DO PLANO DE CARREIRA CARGOS E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO (PCCS/MAG) DISPOSTA NAS LEIS MUNICIPAIS N° 867/2009 E 872/2010, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

       

      O Prefeito de Municipio de Ubajara-Ceará, René de Almeida Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, especialmente, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e demais legislaçies correlatas, far saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

        Art. 1º.   

        A presente Lei dispõe o reajuste anual do piso salarial municipal dos profissionais do Magistério do Municipio de Ubajara- CE para o Exercicio de 2024, na forma prevista na Lei Federal 11.738/2008, com atualização da Tabela Salarial do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério (PCCS MAG) disposta nas Leis Municipais N 867/2009 872/2010, e dos Profissionais Contratados Por Tempo Determinado e/ou Temporários.

          Art. 2º.   

          Na forma prevista na Lei Federal 11.738 de 16 de julho de 2008, o Piso Inicial do Magistério do Município de Ubajara fica fixado no valor de R$ 4.580.57 (quatro mil. quinhentos e oitenta reais, cinquenta e sete centavos), para ocupante do Cargo de Professor da Educação Básica 1. Referências 1, com Jornada de Trabalho de 200 (duzentas) horas mensais e/ou 40 (quarenta) horas semanais, e, no valor de R$ 2.290.29 ( dois mil duzentos e noventa reais, vinte e nove centavos), para o professor da Educação Básica I. Referêncial, com Jornada de Trabalho de 100 (cem) horas mensais e/ou 20(vinte) horas semanais.

            Art. 3º.   

            A Tabela Salarial do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério (PCCS/MAG) em conformidade com as Leis Municipais 867/2009 e 872/2010, do Municipio de Ubajara fica atualizada e estabelecida por Jornada de Trabalho. Classes e Referencias na forma do ANEXO I.

              Parágrafo único    

              O valor a ser pago por hora- aula unitária extra dos Profissionais Efetivos e Contratados Temporários, fica fixado de acordo com os valores previstos por Classes e Referências na forma estabelecida no ANEXO I de que trata o caput deste artigo.

                Art. 4º.   

                Os valores previstos no ANEXO I nesta lei, retroagem os seus efeitos financeiros ao mês de janeiro de 2024, devendo ser pago as diferenças retroativas correspondentes das competências em alcance.

                  Art. 5º.    Esta Lei foi revogada pela lei 1628/2024 entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                     

                    ANEXO 1- Tabela Salarial do Plano Carreira, Cargos e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério (PCCS/MAG)

                    REFERENCIA DE CARGOJORNADA DE TRABALHO 200HRSJORNADA DE TRABALHO 100HRSVALOR UNITÁRIO AULA 
                    EDUCAÇÃO BÁSICA1 4.850,572.290,2922,90
                    NIVEL MÉDIO NORMAL ( 3° PEDAGOGICO)2 4.695,082.397,5423,48
                     3 4.812,462.406,2324,06
                    NIVEL MÉDIO NORMAL (4° PEDAGOGICO)4 4.932,772.466,3924,66
                     5 5.056,092.528,0525,28
                     6 5.182,492.591,2525,91
                     7 5.312,062.656,0326,56
                     8 5.444,862.722,4327,22
                     9 5.580,982.790,4927,90
                     10 5.720,502.860,2528,60
                     1 5.496,682.748,3427,48
                    SUPERIOR NÍVEL LICENCIATURA PLENA2 5.634,102.817,0528,17
                     3 5.774,952.887,4828,87
                     4 5.919,332.959,6629,60
                     5 6.067,313.033,6630,34
                     6 6.218,993.109,5031,09
                     7 6.374,473.187,2331,87
                     8 6.533,833.266,91 32,67
                     9 6.697,183.348,5934,32
                     10 6.864,613.432,3034,32
                     1 6.067,243.033,6230,34
                    POS GRADUAÇÃO NÍVEL ESPECIALIZAÇÃO2 6.218,923.109,4631,09
                     3 6.374,393.187,2031,87
                     4 6.533,753.266,8832,67
                     5 6.697,103.348,5533,49
                     6 6.864,523.432,2634,32
                     7 7.034,143.518,0735,18
                     8 7.212,043.606,0236,06
                     9 7.584,053.792,0237,92
                     10 7.773,653.886,8338,87
                     1 6.870,863.435,4325,77
                    SUPERVISORES ESCOLARES NÍVEL SUPERIOR GRADUAÇÃO2 7.042,633.521,3126,41
                     3 7.218,693.609,3527,07
                     4 7.399,163.699,5827,75
                     5 7.584,143.792,0728,44
                     6 7.773,743.886,8729,15
                     7 7.968,093.984,0429,88
                     8 8.167,294.083,6430,63
                     9 8.371,474.185,7331,39
                     10 8.580,764.290,3832,18
                    SUPERVISOR ESCOLAR POS GRADUADO1 7.584,053.792,0228,44
                     2 7.773,653.792,0229,15
                     3 7.967,993.886,8329,88
                     4 8.167,194.083,6030,63
                     5 8.371,374.185,6931,39
                     6 8.580,664.290,3332,18
                     7 8.795,174.397,5932,98
                     8 9.015,054.507,5333,81
                     9 9.240,434.620,2134,65
                     10 9.471,444.735,7235,52

                     

                       

                      PAÇO MUNICIPAL UBAJARA-CEARÁ, EM 12 DE ABRIL DE 2024.

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