O Orçamento do Município de Ubajara, Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2025, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercicio de 2025, estâo identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria no 577, de 17 de outubro de 2008-STN.

A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2° desta Lei, constituem-se dos seguintes:

Em cumprimento ao § 1", do art.4°, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais sená elaborado em valores Concorrentes e Constantes relativos as Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Díüda Pública, para o Exercício de Referência 2025 e para os dois seguintes.

Atendendo ao disposto no § 2", inciso I, do Arl 4°da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercicio orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, DÍvida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

De acordo com o § 2", item II, do Art. 4o da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Anuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida deverão estar instruidos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-os com os fixados nos três exercicios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

Em obediência ao § 2", inciso III, do Art 4" da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve reduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.

O § 2o, inciso III, do Aí. 4" da LR-F, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienaçâo de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

Conforme estabelecido no § 2°, inciso V do Art. 4°, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilibrio das contas públicas.

O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercicios.

O § 2', inciso II, do Art 4°, da LRF, determina que o demons[ativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixada" nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.

O cálculo do Resultado Nominal, deve obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

Dívida Pública é o montante .taq obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissião de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

O Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, estabelecerá as prioridades e as metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2025, sendo esta Lei regra estabelecida para elaboração da Lei Orçamentaria para 2025, podendo o orçamento incorporar as adequaçôes necessárias.

O orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrange os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recunos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal, assegurando os princípios da justiça do controle social e da transparência na elaboração e execução dos orçamentos, observando-se o seguinte:

A Lei Orçamentária para 2025 evidênciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, gupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo ern conformidade com as Portarias STN, a qual deverão eslar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art..22,Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.32011964. conterá todos os Anexos eúgidos na legislação pertinente.

O Orçamento para exercício de 2025 obedeceu entre outros, ao principio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1°, § l° 4° I, 'a" e 48 LRF).

Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2025 deverão observar os efeitos da alteração da legislaçâo tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliaçâo da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos ultimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF)

Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotaçôes e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9" da LRF)

As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida programadas para 2025, poderão ser expandidas em até 10% (dez por cento), tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anrua,l para 2024.

Consistem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4", § 3'da LR-F).

O Orçamento para o exercício de 2025 destinará recursos para a Reserva de Contingência, não superiores a 5% da Receita Corrente Líqúda do apurada no ano anterior, de acordo com o art. 5°, Inciso III da LRF.

Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 5° da LRF).

O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programaçâo financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8" da LRF).

Os projeros e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2025 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordiniárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8', § parágrafo único e 50, I da LRF).

A renúncia de receita estimada para o exercício de 2O25, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4°, § 2°, V e art. 14, I da LRF).

A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráler educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação tecnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art.4°,I, "f' e 26 da LRF).

Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou dispensa/inexigibilidade.

As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentiários, salvo projetos programados com recursos de transferência voltmtária e operação de crédito (art. 45 ds LRF).

Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2025 a preços correntes.

A execução do orçamento da Despesa obedecerá dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trâta a Portaria STN no 163/2001.

Durante a execução orçamentária de 2025, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de credito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2025 (art. 167,I da Constituição Federal).

O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecenrá ao estabelecido no art. 50, § 3" da LRF.

Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que inlegrarem a Lei Orçamentária de 2025 serão objeto de avaliação permanente pelos responsaveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas fisicas estabelecidas (art. 4", I, "e" da LRF).

A Lei Orçamentária de 2025 podetá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líqüdas apuradas até o final do semestre anterior a âssinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art 30, 3l e 32).

A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei especíIica (art.32,Parágrafo Único da LRF)

Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá rcsultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art 31, § 1°, II da LRF).

Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituiçâo Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2025, executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Conrrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2024, acrescida de 5%, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,7% da Receita Corrente Líquida" respectivamente (art. 71 da LRF).

Nos casos de necessidade ternporária de excepcional interesse público,devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95%o do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

Para efeito desta Lei e regisfos contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art, 18, § 1' da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atitudades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, nâo haja utização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, ageração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses beneflcios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentiário e financeto no exercicio em que iniciar sua ürgência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos ern dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorizaçâo em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3° da LRF).

O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natueza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2'da LRF).

O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Govcmo Federal e Esladual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

 Esta Lei entrará em vigor ne date de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.