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- Legislação [Lei Nº 1641 de 18 de Junho de 2024]
LEI 1641, DE 18 DE JUNHO DE 2024
"Institui a semana de conscientização do bem estar e da causa animal no Municipio de Ubajara."
O Prefeito do Municipio de Ubajara - Ceará, Renê de Almeida Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, especialmente, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e demais legislações correlatas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente e Lei:
Fica instituída a Semana da Conscientização do bem estar e da Causa Animal no âmbito do Municipio de Ubajara a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de junho, denominada "junho Laranja".
A Semana de Conscientização da Causa Animal tem como objetivo promover a conscientização e o respeito aos direitos dos animais, incentivar a adoção responsável, bem como fomentar a educação sobre a importância da proteção de do bem-estar animal.
Durante a Semana da Conscientização da Causa Animal, poderão ser promovidas atividades educacionais, culturais e de conscientização, tais como:
Palestras, seminários e workshops sobre temas relacionados à causa animal, incluindo cuidados, proteção e direitos dos animais.
Feiras de adoção de animais, em parceria com organizações de proteção animal, locais com o intuito de proporcionar novos lares a animais abandonados.
Campanhas de esterilização e vacinação de animais com a participação de profissionais da área veterinária.
Exibições de filmes documentários e exposições de arte que abordam questões relacionadas à causa animal.
Atividades escolares e comunitárias de conscientização, envolvendo estudantes, professores e a comunidade em geral;
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar parcerias e convênios com entidades de proteção animal, instituições de ensino, organizações não governamentais e demais instituições interessadas na Promoção da Semana de Conscientização da Causa Animal.
O Poder Executivo Municipal poderá criar um Comitê de Coordenação da Semana de Conscientização do bem estar e da Causa Animal, composto por representantes do governo, organizações de proteção animal e sociedade civil, visando o planejamento e a realização das atividades da Semana.