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- Legislação [Lei Nº 1646 de 1 de Julho de 2024]
LEI n° 1646/2024, DE 01 DE JULHO DE 2024
"DENOMINA VIA PÚBLICA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, EM HOMENAGEM A ALICE XIMENES CUNHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito do Município de Ubajara - Ceará, Renê de Almeida Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, especialmente, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e demais legislações correlatas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente e Lei:
Art. 1º.
Fica denominado RUA ALICE XIMENES CUNHA a via pública sdo 50 que tem início na rua ISAAC BRITO DE VASCONCELOS, no Bairro Lauremira de Oliveira Vasconcelos, na sede do Município de Ubajara.
Art. 2º.
A Prefeitura Municipal de Ubajara tomará as medidas cabíveis para dar andamento e conclusão ao ato aqui disposto.