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- Legislação [Lei Nº 1670 de 24 de Janeiro de 2025]
Lei N° 1670/2025
Número
N° 1670/2025
N° 1670/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/01/2025
24/01/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E DA REORGANIZAÇÃO — ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,.
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E DA REORGANIZAÇÃO — ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,.