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- Legislação [Lei Nº 1666 de 1 de Janeiro de 2025]
Lei N° 1666/2025
Número
N° 1666/2025
N° 1666/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/01/2025
01/01/2025
Ementa
Dispõe sobre a criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Ubajara, institui sua organização, competências e atribuições, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Ubajara, institui sua organização, competências e atribuições, e dá outras providências.