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- Legislação [Lei Nº 1667 de 24 de Janeiro de 2025]
Lei N° 1667/2025
Número
N° 1667/2025
N° 1667/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/01/2025
24/01/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1665/2025 E RESTAURA OS EFEITOS DA LEI Nº 1247/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1665/2025 E RESTAURA OS EFEITOS DA LEI Nº 1247/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.