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- Legislação [Lei Nº 1668 de 24 de Janeiro de 2025]
Lei N° 1668/2025
Número
N° 1668/2025
N° 1668/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/01/2025
24/01/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1666/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1666/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.