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- Legislação [Lei Nº 1674 de 7 de Março de 2025]
Lei N° 1674/2025
Número
N° 1674/2025
N° 1674/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/03/2025
07/03/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.499/2022, DE 14/03/2022, BEM COMO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.499/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.499/2022, DE 14/03/2022, BEM COMO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.499/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.