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- Legislação [Lei Nº 1675 de 28 de Fevereiro de 2025]
Lei N° 1675/2025
Número
N° 1675/2025
N° 1675/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/02/2025
28/02/2025
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR TERRERO PÚBLICO AO ESTADO DO CEARÁ PARA FINS ESPECÍFICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR TERRERO PÚBLICO AO ESTADO DO CEARÁ PARA FINS ESPECÍFICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.