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- Legislação [Lei Nº 1687 de 21 de Março de 2025]
Lei N° 1687/2025
Número
N° 1687/2025
N° 1687/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/03/2025
21/03/2025
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE UBAJARA, O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE, - DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÁMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICAM REVOGADAS AS LEI Nº 1.367, DE 03 DE ABRIL DE 2020, E LEI Nº 1638, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE UBAJARA, O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE, - DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÁMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICAM REVOGADAS AS LEI Nº 1.367, DE 03 DE ABRIL DE 2020, E LEI Nº 1638, DE 18 DE JUNHO DE 2024.