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- Legislação [Emenda à Lei Orgânica Nº 1 de 21 de Março de 2025]
Emenda à Lei Orgânica N° 1/2025
Número
N° 1/2025
N° 1/2025
Tipo
Emenda à Lei Orgânica
Emenda à Lei Orgânica
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/03/2025
21/03/2025
Ementa
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, especificamente as previstas no $82º do Artigo 49 da Lei Orgânica do Município, bem como o $4º do Artigo 145 do Regimento Interno desta casa, PROMULGA a Emenda aprovada em Sessão Ordinária realizada 21 de março de 2025, conforme segue:
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, especificamente as previstas no $82º do Artigo 49 da Lei Orgânica do Município, bem como o $4º do Artigo 145 do Regimento Interno desta casa, PROMULGA a Emenda aprovada em Sessão Ordinária realizada 21 de março de 2025, conforme segue: