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  • Legislação [Lei Nº 1691 de 10 de Abril de 2025]

Lei N° 1691/2025

Número
N° 1691/2025
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
10/04/2025
Ementa
Dispõe sobre o cadastro municipal de condutores turísticos, institui a Taxa de Cadastro e concede isenção aos condutores turísticos com domicílio no Município de Ubajara, e dá outras providências.
Texto integral
l_1691.pdf

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