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- Legislação [Lei Nº 1692 de 28 de Maio de 2025]
Lei N° 1692/2025
Número
N° 1692/2025
N° 1692/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/05/2025
28/05/2025
Ementa
Institui o PROGRAMA BARRAGINHAS, no âmbito do Município de Ubajara - CE, objetivando a construção de barraginhas e/ou curvas de nível com cochinhos para recuperação e perenização hídrica, e dá outras providências.
Institui o PROGRAMA BARRAGINHAS, no âmbito do Município de Ubajara - CE, objetivando a construção de barraginhas e/ou curvas de nível com cochinhos para recuperação e perenização hídrica, e dá outras providências.