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- Legislação [Lei Nº 1696 de 20 de Junho de 2025]
Lei N° 1696/2025
Número
N° 1696/2025
N° 1696/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/06/2025
20/06/2025
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.518/2022, que dispõe sobre a apreensão de animais soltos em logradouros públicos pelo Poder Publico Municipal, e da outras providências.
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.518/2022, que dispõe sobre a apreensão de animais soltos em logradouros públicos pelo Poder Publico Municipal, e da outras providências.