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- Legislação [Lei Nº 1698 de 20 de Junho de 2025]
Lei N° 1698/2025
Número
N° 1698/2025
N° 1698/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/06/2025
20/06/2025
Ementa
DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO SELO “EMPRESA AMIGA DO MEIO AMBIENTE”.
DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO SELO “EMPRESA AMIGA DO MEIO AMBIENTE”.