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- Legislação [Lei Nº 1709 de 14 de Julho de 2025]
Lei N° 1709/2025
Número
N° 1709/2025
N° 1709/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/07/2025
14/07/2025
Ementa
Dispõe sobre a autorização do município criar Banco de medicamentos e Equipamentos solidário (BMES) e da outras providências.
Dispõe sobre a autorização do município criar Banco de medicamentos e Equipamentos solidário (BMES) e da outras providências.