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- Legislação [Lei Nº 1710 de 14 de Julho de 2025]
Lei N° 1710/2025
Número
N° 1710/2025
N° 1710/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/05/2025
14/05/2025
Ementa
Dispõe sobre a autorização da câmara municipal para a criação do Balcão Cidadão.
Dispõe sobre a autorização da câmara municipal para a criação do Balcão Cidadão.