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- Legislação [Lei Nº 540 de 6 de Junho de 1997]
LEI N° 540, DE 06 JUNHO DE 1997
Faz doação de terrenos ao Governo do Estado do Ceará para construção de Unidades de Saúde e de outras benfeitorias no município de Ubajara e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 71, item I, combinado com o art. 84, I da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Ficam doados, sem ônus para o Governo do Estado do Ceará, os seguintes terrenos, destinados a construção de Unidades de Saúde e outras, abaixo especificadas, cujo valor individual de cada um, foi objeto de avaliação procedida pela Comissão Permanente de Avaliação Patrimonial do Município de Ubajara:
MEDIDAS
LIMITES
e VALOR
NORTE
SUL
LESTE
OESTE
27,34m
28,49m
19,38m
19,70m
Norte, com a estrada carroçável; sul e oeste, com espólio de Manoel Venâncio Pereira e leste, com rua sem denominação oficial.
Destinação: Construção do Posto de Saúde da Cachoeira do Boi Morto.
Valor R$1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais)
20,03m
20,62m
19,82m
19,91m
Norte e oeste, com terras do espólio do Sr. Manoel Freitas Lima e sul e leste, com a estrada carroçável.
Destinação: Construção do Posto de Saúde de Potós.
Valor R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)
18,75m
18,74m
25,06m
20,60m
Norte, com estrada carroçável; sul, leste e oeste, com espólio de Maria Pereira Costa.
Destinação: Construção do Posto de Saúde de Nova Veneza.
Valor: R$1500,00 (hum mil e quinhentos reais)
13,66m
13,94m
16,45m
16,40m
Norte, com a Rua Antonio Alves de Sousa; sul, com a Rua Camilo Ferreira; leste, com a Rua Salustiano de Almeida e oeste, com terras da Igreja de São Vicente de Paula.
Destinação: Construção do Posto de Saúde de Araticum.
Valor: R$1500,00 (hum mil e quinhentos reais
20,25m
21,36m
15,40m
15,48m
Norte e oeste, com o Grupo Escolar Luiz Antonio de Aguiar; sul, com rua sem denominação oficial e leste, com terreno do Sr. Edgar Moreira de Aguiar.
Destinação: Construção do Posto de Saúde da Chapada.
Valor: R$1500,00 (hum mil e quinhentos reais)
20,26m
20,30m
18,36m
18,58m
Norte, com terras da Sra. Maria Vilar da Silva; sul e leste, com terras do espólio do Sr. Estevão Mendes Viana e a oeste, com a estrada carroçável.
Destinação: Construção do Posto de Saúde de Moitinga.
Valor: R$1500,00 (hum mil e quinhentos reais)
87,60m
93,30m
55,07m
55,10m
Norte, com rua sem denominação oficial; sul e oeste, com terras da Prefeitura Municipal de Ubajara e a leste, com o Grupo Escolar Governador Luís Gonzaga da Fonseca Mota.
Destinação: Construção da Unidade Mista de Saúde e do Centro de Nutrição de Ubajara. Valor: R$10.000,00 (dez mil reais)
5,67m
5,67m
5,66m
5,66m
Norte, sul, leste e oeste, com terras do espólio do Sr. Raimundo Mendes Vilaça.
Destinação. Construção do poço profundo do chafariz do Posto de Saúde de Moitinga.
Valor: R$500,00 (quinhentos reais)