- Início
- Legislação [Lei Nº 1721 de 25 de Agosto de 2025]
Lei N° 1721/2025
Número
N° 1721/2025
N° 1721/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/08/2025
25/08/2025
Ementa
DISPÕE E REGULAMENTA SOBRE A CONCESSAO DE AUXÍLIO PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESES E ÓRTESES, CADEIRAS DE RODAS, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E FRALDAS GERIATRICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, BOLSAS DE COLOSTOMIA, SONDAS, TRATAMENTOS ESPECIAIS SEM COBERTURA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE E REGULAMENTA SOBRE A CONCESSAO DE AUXÍLIO PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESES E ÓRTESES, CADEIRAS DE RODAS, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E FRALDAS GERIATRICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, BOLSAS DE COLOSTOMIA, SONDAS, TRATAMENTOS ESPECIAIS SEM COBERTURA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.