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- Legislação [Lei Nº 1723 de 12 de Setembro de 2025]
Lei N° 1723/2025
Número
N° 1723/2025
N° 1723/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/09/2025
12/09/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, DOAÇÃO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA, COLOCAÇÃO DE AGUA E LUZ, DOAÇÃO E VENDA DE TERRENOS PÚBLICOS, AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARTICULARES PARA FINS HABITACIONAIS NA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE UBAJARA/CE, DENOMINADO CONSTRUINDO SONHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, DOAÇÃO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA, COLOCAÇÃO DE AGUA E LUZ, DOAÇÃO E VENDA DE TERRENOS PÚBLICOS, AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARTICULARES PARA FINS HABITACIONAIS NA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE UBAJARA/CE, DENOMINADO CONSTRUINDO SONHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.